Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

Os presentes Termos e Condições (doravante, os “Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma de ticketing e gestão de eventos operada pela Fanz Software Inc. (doravante, “Fanz”, “nós” ou “nosso”), incluindo o site fanz.com.ar, seus subdomínios, os aplicativos associados, as APIs e qualquer serviço relacionado (em conjunto, a “Plataforma”).

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou contratar qualquer um dos nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e nossa Política de Reembolsos. Se você não concordar com alguma disposição, solicitamos que não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o software como serviço (SaaS) da Fanz para a criação, gestão, promoção e venda de ingressos para eventos em formato white label.
• Organizador: a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para gerenciar a venda de ingressos para seus eventos.
• Comprador: o usuário final que adquire um ou mais ingressos por meio de um site operado sobre a Plataforma.
• Conta: o perfil registrado do Organizador ou do Comprador na Plataforma.
• Conteúdo do Organizador: toda informação, imagem, texto, logotipo ou material que o Organizador carrega ou publica na Plataforma.

3. Descrição do Serviço

A Fanz fornece uma plataforma SaaS de ticketing white label que permite aos Organizadores:

• Criar e personalizar um site de venda de ingressos sob sua própria marca e domínio.
• Gerenciar eventos, categorias de ingressos, mapas de assentos e listas de acesso.
• Processar pagamentos de forma segura, com repasse direto para a conta bancária do Organizador.
• Acessar ferramentas de marketing automatizado (recuperação de carrinhos, campanhas de e-mail, promoções).
• Utilizar funcionalidades de inteligência artificial para a criação de conteúdo e análise de dados.
• Obter relatórios, análises e métricas de venda em tempo real.

A Fanz atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia. Não é coorganizadora, promotora nem responsável pela execução dos eventos publicados na Plataforma.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma como Organizador é necessário criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Organizador é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada sob sua Conta.

A Fanz se reserva o direito de suspender ou cancelar Contas que apresentem informações fraudulentas, descumpram estes Termos ou gerem risco para a Plataforma ou seus usuários.

5. Modelo de Preços e Faturamento

O Organizador paga à Fanz uma taxa de 8,26% + impostos por cada ingresso vendido através da Plataforma, igual para todos os volumes. Não há taxa de adesão nem mensalidade mínima. Os preços vigentes são publicados na seção de preços da Plataforma e podem ser atualizados com aviso prévio mínimo de trinta (30) dias.

Os pagamentos dos Compradores são processados por meio de gateways de pagamento de terceiros. Os valores correspondentes ao preço do ingresso são repassados diretamente à conta do Organizador em seu processador de pagamentos, descontando-se a taxa da Fanz mediante um esquema de split de pagamento no momento da transação, junto com os custos de processamento aplicáveis.

Para Organizadores com volume anual estimado superior a 40.000 ingressos ou requisitos especiais (arrecadação gerenciada, contratos enterprise, integrações sob medida), a Fanz poderá oferecer condições particulares acordadas por escrito.

O não pagamento das taxas da Fanz por mais de quinze (15) dias poderá resultar na suspensão temporária dos serviços até a regularização da situação.

6. Obrigações do Organizador

O Organizador se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre seus eventos (data, local, artistas, preços, restrições de idade e qualquer outra condição relevante).
• Cumprir todas as leis, normas e autorizações aplicáveis à realização de seus eventos.
• Assumir a responsabilidade exclusiva pela execução, cancelamento, reagendamento ou qualquer incidente relacionado aos seus eventos.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros em todo o Conteúdo do Organizador publicado na Plataforma.
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

7. Obrigações do Comprador

O Comprador se compromete a:

• Fornecer dados de compra verdadeiros e exatos, incluindo nome completo e dados de contato.
• Não revender, duplicar nem transferir ingressos, salvo se o Organizador autorizar expressamente.
• Cumprir as condições de acesso do evento (idade mínima, normas do espaço, restrições do Organizador).
• Compreender que a Fanz não organiza os eventos e que qualquer reclamação relativa ao evento deve ser dirigida ao Organizador.

8. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, logotipos, marcas, documentação e todo o material associado são propriedade exclusiva da Fanz Software Inc. e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Organizador nem ao Comprador pelo uso da Plataforma.

O Organizador concede à Fanz uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o Conteúdo do Organizador com o único fim de prestar os serviços contratados, incluindo sua exibição na Plataforma e em materiais promocionais previamente autorizados.

9. Nível de Serviço e Disponibilidade

A Fanz emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma operacional com uma disponibilidade-alvo de 99,9 %. No entanto, podem ocorrer interrupções programadas para manutenção (notificadas com pelo menos 24 horas de antecedência) ou interrupções não programadas decorrentes de causas de força maior ou de fornecedores terceiros.

A Fanz não garante que a Plataforma esteja livre de erros nem que seu funcionamento seja ininterrupto em todo momento. Em caso de incidente crítico, nossa equipe trabalhará para restabelecer o serviço com a maior brevidade possível.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em sua relação com os dados dos Compradores, o Organizador atua como controlador do tratamento e a Fanz como operadora do tratamento, processando esses dados unicamente conforme as instruções do Organizador e a legislação aplicável.

11. Reembolsos e Cancelamentos

A política de reembolsos aplicável aos ingressos adquiridos através da Plataforma está detalhada em nossa Política de Reembolsos. A decisão de conceder reembolsos por cancelamento ou reagendamento de um evento cabe exclusivamente ao Organizador.

12. Limitação de Responsabilidade

A Fanz fornece a infraestrutura tecnológica e não é responsável pela organização, qualidade, segurança nem execução dos eventos publicados na Plataforma. Em nenhum caso a Fanz, seus diretores, funcionários, afiliados ou agentes serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção do negócio, ainda que a possibilidade de tais danos tenha sido advertida.

A responsabilidade total acumulada da Fanz perante o Organizador por qualquer reclamação decorrente destes Termos não excederá o montante das taxas efetivamente pagas pelo Organizador à Fanz durante os doze (12) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13. Indenização

O Organizador se compromete a indenizar e manter indene a Fanz, seus diretores, funcionários e agentes perante qualquer reclamação, demanda, multa, sanção ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que surja de ou em relação a: (a) o descumprimento destes Termos; (b) a realização de seus eventos; (c) a violação de leis ou direitos de terceiros; ou (d) o Conteúdo do Organizador publicado na Plataforma.

14. Usos Proibidos

Fica expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Publicar eventos fictícios, fraudulentos ou com informações deliberadamente enganosas.
• Realizar atividades de revenda não autorizada de ingressos (cambismo).
• Distribuir malware, vírus ou código malicioso.
• Tentar acessar sem autorização sistemas, contas ou dados de outros usuários.
• Coletar dados pessoais de outros usuários sem seu consentimento.
• Violar direitos de propriedade intelectual da Fanz ou de terceiros.
• Qualquer atividade que contrarie a legislação aplicável.

O descumprimento destas restrições poderá resultar na suspensão imediata da Conta e na rescisão do serviço, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

15. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando for consequência de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, entre outros: desastres naturais, pandemias, epidemias, atos de governo, conflitos bélicos, terrorismo, greves, falhas na infraestrutura de telecomunicações, quedas de energia, ciberataques ou restrições regulatórias.

16. Vigência e Rescisão

Estes Termos permanecem vigentes enquanto o usuário mantiver uma Conta ativa ou utilizar a Plataforma. O Organizador pode cancelar sua assinatura a qualquer momento a partir do seu painel de administração. A Fanz se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de descumprimento destes Termos, mediante aviso prévio de cinco (5) dias úteis, salvo em casos de urgência que justifiquem uma ação imediata.

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável sobreviverão à rescisão destes Termos.

17. Modificações

A Fanz se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão notificadas aos Organizadores com pelo menos quinze (15) dias de antecedência por e-mail ou mediante aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após esse período constitui a aceitação dos Termos modificados.

18. Independência das Cláusulas

Se alguma cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições manterão sua plena vigência e efeito. A cláusula afetada será interpretada da maneira mais próxima à sua intenção original dentro dos limites da lei aplicável.

19. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do Comprador. Para a resolução de controvérsias, as partes se submetem à jurisdição dos tribunais competentes do Estado de Delaware, salvo se a legislação local do usuário estabelecer um foro diferente de caráter imperativo.

20. Contato

Para consultas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, você pode entrar em contato conosco através de: soporte@fanz.com.ar.

Fanz Software Inc.<br/>Site: fanz.com.ar